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Projeto aprovado na CAE obriga Planos de Saúde a oferecerem modalidades individual e familiar

Randolfe foi o relator da proposta e em seu relatório avaliou que o Projeto trará equilíbrio ao mercado de seguros privados de assistência à saúde no Brasil.

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça-feira (22) o relatório do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), favorável ao PLS 288/2012 de autoria do senador Vital do Rego (PMDB-PB). O projeto obriga as empresas operadoras de Planos de Saúde a oferecerem planos nas modalidades familiar e individual. A legislação atual não obriga essas operadoras a realizarem esse tipo de contrato, o que faz com que elas optem pela oferta apenas na modalidade emprescalibri, que em tese, é mais lucrativa e também não exige que essas operadoras sejam fiscalizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Priorizando a comercialização dos Planos de saúde coletivos as operadoras fogem da regulação da ANS. Apenas os planos individuais têm os reajustes anuais determinados pela ANS. Já os planos coletivos, determinam reajustes por meio de uma negociação direta entre a operadora e a empresa contratante, sem necessidade de autorização prévia da ANS. Por isso, a constatação de que esse tipo de Plano é mais lucrativo.

A justificativa da proposta aponta que, de acordo com dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mais de 70% dos planos de saúde, são planos empresariais. Randolfe destacou em seu relatório que todas essas práticas “atentam contra o interesse do consumidor, que se vê atualmente sem alternativas para obter um seguro individual ou familiar adequado à sua realidade”. Ele elogiou o teor da proposta, considerando que ela “trará equilíbrio ao mercado de seguros privados de assistência à saúde no Brasil”.

A proposta ainda será analisada pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), em decisão terminativa.