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Plano de saúde:projeto de lei protege usuário

Usuários de planos de saúde que tiverem atendimento recusado injustificadamente poderão processar a empresa

Uma lei aprovada pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado nesta quarta-feira assegura a usuários ou dependentes de planos de saúde que tiverem atendimento médico de emergência recusado injustificadamente processar a empresa e pedir reparação por dano moral.
“Entendemos que o reconhecimento do direito à reparação do dano moral dela decorrente terá impacto importante para prevenir a ocorrência dessas situações”, disse o relator João Durval Carneiro (PDT-BA). Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso e sancionado pela Presidência da República, a lei entra em vigor imediatamente.
A matéria passa agora à análise da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).